Quanto ao crime de falsificação de documento público,

Quanto ao crime de falsificação de documento público, previsto no artigo 297 do Código Penal, pode-se dizer que:

a

o testamento particular não se equipara a documento público para efeitos penais.

b

no 'caput' do tipo penal trata-se de falsidade material do documento público, sendo que o que se frauda é a própria forma do documento, que é alterada no todo ou em parte.

c

não há aumento de pena quando o agente é funcionário público e comete o delito prevalecendo-se do cargo.

d

configura o delito a alteração de chapa identificadora de veículo.

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