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Questão #18803
2023
Direito Penal
#18803
Quando o autor do delito tem 20 anos de idade à época dos fatos, sendo primário, é correto dizer:
Quando o autor do delito tem 20 anos de idade à época dos fatos, sendo primário, é correto dizer:
a
caso condenado, o juiz na sentença, deverá fixar a pena-base na metade da pena mínima cominada ao delito;
b
a aplicação da circunstância atenuante não é obrigatória, mas facultativa, posto que o juiz pode entender não ser o menor merecedor da mesma;
c
a prescrição verifica-se pela metade do tempo prescrito em lei;
d
não poderá ficar preso em regime fechado, devendo iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto ou aberto.
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