Policiais militares que, em serviço, cometeram crime de abuso de autoridade contra civis, em

Policiais militares que, em serviço, cometeram crime de abuso de autoridade contra civis, em concurso com crimes militares:

a

serão julgados por órgão de jurisdição especial militar ( Vara da Auditoria Militar no DF ) em relação aos crimes militares e por vara da justiça comum no que toca ao abuso de autoridade;

b

porque praticados em serviço, todos os crimes são de competência da vara especializada militar;

c

será competente o órgão de jurisdição especializada ou o da comum a que couber apreciar e julgar o crime mais grave;

d

estará prevento o órgão jurisdicional, vara especializada militar ou vara comum, que primeiro tomar conhecimento do inquérito policial ou nele praticar algum ato, pois aí há a concorrência de competência.

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