Na questão são dadas quatro afirmativas que podem estar corretas ou incorretas. Assinale, a
Na questão são dadas quatro afirmativas que podem estar corretas ou incorretas. Assinale, a alternativa que contém SOMENTE afirmaçôes corretas. Em relação ao Código Penal: I. A legítima defesa real é causa de exclusão da punibilidade. II. A prescrição da pretensão punitiva em face da pena em concreto compreende período anterior ao recebimento da denúncia. III. A Lei de Tortura e a Lei dos Crimes Hediondos não admitem progressão de regime prisional. IV. Os crimes próprios admitem coautoria e participação.
