Pedro Pavão, absolutamente consciente, emitiu cheque sem

Pedro Pavão, absolutamente consciente, emitiu cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado. Recebida a denúncia e praticamente encerrada a instrução, o advogado de Pedro Pavão carreou para os autos a prova de que o pagamento correspondente ao cheque que motivara a ação penal havia sido efetuado, com todos os acréscimos legais. O Juiz, na oportunidade da sentença considerará esse fato como causa:

a

De isenção de pena.

b

De extinção de punibilidade.

c

De conversão da pena privativa de liberdade em penas de multa.

d

As alternativas 'A', 'B' e 'C' estão erradas. Sabidamente, o Supremo Tribunal Federal proclamou através de súmula que o pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta o prosseguimento da ação penal.

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