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Questão: 28592 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Para solucionar questão relacionada a concurso aparente de
Para solucionar questão relacionada a concurso aparente de normas, o intérprete pode valer-se, dentre outros, do princÃpio da:
a
especialidade.
b
fragmentariedade.
c
anterioridade.
d
irretroatividade.
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