Para solucionar questão relacionada a concurso aparente de normas, o intérprete pode valer-se

Para solucionar questão relacionada a concurso aparente de normas, o intérprete pode valer-se, dentre outros, do princípio da:

a

especialidade.

b

fragmentariedade.

c

anterioridade.

d

irretroatividade.

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