Quanto a ação penal, é correto afirmar:

Quanto a ação penal, é correto afirmar:

a

sempre se aplica à ação penal pública incondicionada o princípio da necessidade, que impôe ao Ministério Público, existindo elementos probatórios suficientes, o oferecimento da denúncia quando configurado o crime;

b

admite-se a ação penal privada subsidiária da pública nas hipóteses de inércia do Ministério Público e de arquivamento do inquérito policial sempre que o crime for de ação penal pública condicionada à representação;

c

aplicam-se à ação penal privada e à ação penal pública condicionada à representação, os princípios da oportunidade e da disponibilidade que possibilitam ao ofendido renunciar ou desistir da ação penal instaurada;

d

a titularidade da ação penal privada personalíssima é exclusiva do ofendido, sendo o seu exercício vedado ao representante legal do ofendido, inexistindo sucessão por morte ou ausência;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho