Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do

Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, cuja despesa NÃO possa ser paga no mesmo exercício financeiro, constitui:

a

crime previsto no Código Penal, sujeitando o agente à pena de detenção.

b

crime previsto no Código Penal, sujeitando o agente à pena de reclusão.

c

mera infração administrativa.

d

mera irregularidade, sem consequência administrativa ou penal.

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