O sistema normativo penal brasileiro, em relação aos Crimes Contra as Finanças Públicas

O sistema normativo penal brasileiro, em relação aos Crimes Contra as Finanças Públicas, caracteriza-se pela:

a

exigência de resultado naturalístico.

b

natureza incondicionada das açôes penais.

c

não aceitação da causa de exclusão de ilicitude prevista no ar. 24 do Código Penal (estado de necessidade).

d

exclusão das causas de suspensão condicional do processo.

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