O recurso adequado para impugnar as decisôes proferidas pelo Juiz no procedimento judicial nas

O recurso adequado para impugnar as decisôes proferidas pelo Juiz no procedimento judicial nas situaçôes previstas na Lei de Execução Penal é:

a

apelação.

b

agravo.

c

recurso em sentido estrito.

d

carta testemunhável.

Próxima Questão