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Questão #30273
2023
Direito Penal
#30273
O recurso adequado para impugnar as decisôes proferidas pelo Juiz no procedimento judicial nas
O recurso adequado para impugnar as decisôes proferidas pelo Juiz no procedimento judicial nas situaçôes previstas na Lei de Execução Penal é:
a
apelação.
b
agravo.
c
recurso em sentido estrito.
d
carta testemunhável.
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