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Questão #53447
2023
Direito Penal
#53447
O funcionário público que for condenado por falsificar documento particular terá sua pena:
O funcionário público que for condenado por falsificar documento particular terá sua pena:
a
aumentada da sexta parte.
b
fixada nos limites legais entre 2 a 6 anos de reclusão e multa.
c
fixada nos limites legais entre 1 a 5 anos de reclusão e multa.
d
aumentada da metade.
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O princípio da reserva legal:
Funcionário que modifica ou altera sistema de informaçôes, sem estar autorizado, e de cuja ação resulta danos à Administração, está sujeito à pena de detenção de três meses a dois anos, acrescida de:
