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2023 Direito Penal #50201

O efeito da aceitação pelo julgador, num caso da prática de um aborto eugênico, da tese de ter

O efeito da aceitação pelo julgador, num caso da prática de um aborto eugênico, da tese de ter ocorrido, por parte da gestante que o consentiu, erro de proibição vencível,

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