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Questão: 64767 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O crime de advocacia administrativa previsto no art. 321 do
O crime de advocacia administrativa previsto no art. 321 do Código Penal:
a
exige que o sujeito ativo seja advogado.
b
ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
c
admite o concurso de particulares.
d
ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
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A PRESCRIÇÃO:
O indulto caracteriza:
No crime de tortura, a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público:
De acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores: