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Questão #41128
2023
Direito Penal
#41128
O Código Penal, em relação à aplicaçãod da Lei Penal no tempo, determina a
O Código Penal, em relação à aplicaçãod da Lei Penal no tempo, determina a
a
retroatividade da lei posterior mais benigna desde que o fato ainda não tenha transitado em julgado.
b
retroatividade irrestrita da lei posterior mais benigna.
c
retroatividade irrestrita apenas no caso de "Abolitio Criminis".
d
irretroatividade para os fatos já transitados em julgado.
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