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Questão: 21910 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Sobre a lei penal no tempo, é correto afirmar que:
Sobre a lei penal no tempo, é correto afirmar que:
a
princÃpio da territorialidade é temperado e não absoluto;
b
a teoria adotada pelo Código Penal é a do resultado;
c
a retroatividade da lei penal é vedada;
d
a norma penal em branco é suscetÃvel de retroação.
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