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Questão: 54437 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O chamado furto famélico constitui em tese exemplo de
O chamado furto famélico constitui em tese exemplo de
a
estado de necessidade.
b
coação irresistÃvel.
c
legÃtima defesa real.
d
legÃtima defesa putativa.
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Ocorre o concurso material de crimes quando:
O sistema acusatório adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil - art. 129, I - tem as seguintes caracterÃsticas abaixo transcritas:
A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: