O autor de crime envolvendo licitação ou contrato

O autor de crime envolvendo licitação ou contrato administrativo:

a

não está sujeito à perda de mandato eletivo.

b

é equiparado a servidor público se exercer cargo em entidade paraestatal, excluídas as fundaçôes.

c

terá a pena aumentada da terça parte se ocupante de cargo em comissão em órgão da Administração Direta.

d

apenas perderá a função se o delito for praticado em detrimento da União.

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