Nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de

Nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, poderá ocorrer a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo prévio.

a

igual ou superior a 6 (seis) meses.

b

somente se superior a 6 (seis) meses.

c

igual ou superior a 1 (um) ano.

d

somente se superior a 1 (um) ano.

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