Nos crimes contra a ordem tributária, definidos na Lei 8.137/90, o pagamento do tributo antes do

Nos crimes contra a ordem tributária, definidos na Lei 8.137/90, o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia caracteriza:

a

causa extintiva de punibilidade.

b

pressuposto da transação penal.

c

causa de diminuição de pena.

d

circunstância legal atenuante.

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