2023 Direito Penal #26506

Nos crimes contra a fé pública:

constitui causa de aumento de pena no crime de falsidade ideológica, a alteração de assentamento de registro civil.

a intenção de lucro é elemento do tipo do crime de falsidade de atestado médico.

constitui causa de aumento de pena no crime de falsificação de documento público, ser o agente funcionário público, mesmo que não cometa o crime prevalecendo-se do cargo.

não é punível aquele que sendo funcionário público contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.

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