Questão: 40587 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No crime de resistência (artigo 329, do Código Penal -

No crime de resistência (artigo 329, do Código Penal - Opor-se a execução de ato legal), a elementar "ato legal", significa que a prisão deve ser:

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