NA HIPÓTESE DE NORMA PENAL EM BRANCO, REVOGADA OU ALTERADA

NA HIPÓTESE DE NORMA PENAL EM BRANCO, REVOGADA OU ALTERADA A NORMA COMPLEMENTAR:

a

haverá retroatividade da norma mais benigna;

b

haverá a ultratividade da norma revogada;

c

as decisôes transitadas em julgado não seriam afetadas;

d

apenas os processos em curso seriam afetados.

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