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Questão #45844
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2023
Direito Penal
#45844
NÃO se inclui dentre as penas restritivas de direito a:
NÃO se inclui dentre as penas restritivas de direito a:
a
multa.
b
perda de bens e valores.
c
prestação de serviços à comunidade.
d
interdição temporária de direitos.
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O excesso na legítima defesa decorre:
São considerados crimes contra a organização do Trabalho;
Aplicada a pena na sentença a prescrição intercorrente fica sustada com o recurso da acusação, ao menos provisoriamente, desde que:
Relativamente à prisão temporária, assinale a afirmativa correta.
Os requisitos genéricos do crime são:
Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.