NÃO agrava de 1/3 (um terço) até a metade as penas dos

NÃO agrava de 1/3 (um terço) até a metade as penas dos crimes contra a ordem tributária o fato de o crime:

a

ocasionar grave dano à coletividade.

b

ser cometido por servidor público no exercício de suas funçôes.

c

ser praticado em relação à prestação de serviços essenciais à vida.

d

ser praticado na atividade de fabricação de bens nocivos à ordem pública.

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