Na questão são dadas quatro afirmativas que podem estar
Na questão são dadas quatro afirmativas que podem estar corretas ou incorretas. Assinale, a alternativa que contém SOMENTE afirmaçôes corretas.Em relação ao Código Penal:I. A legítima defesa real é causa de exclusão da punibilidade.II. A prescrição da pretensão punitiva em face da pena em concreto compreende período anterior ao recebimento da denúncia.III. A Lei de Tortura e a Lei dos Crimes Hediondos não admitem progressão de regime prisional.IV. Os crimes próprios admitem coautoria e participação.
