Questão: 36324 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Mévio foi condenado pela prática de delito previsto no

Mévio foi condenado pela prática de delito previsto no Código Penal e encontra-se, atualmente, preso. Neste ínterim entra em vigor uma lei que beneficia o condenado com um tipo de indulgência soberana que extingue o delito. Por meio desse benefício além do delito desaparecer, a primariedade de Mévio é reestabelecida. Qual o nome desse benefício legal?

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