No que tange à aplicação da lei penal, considere:I. crime
No que tange à aplicação da lei penal, considere:I. crime cometido no estrangeiro contra a administração pública, por quem está a seu serviço;II. crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;III. crime cometido no estrangeiro por brasileiro, que não é punível no país em que foi praticado.Dentre os crimes acima, ficam sujeitos à lei brasileira os indicados APENAS em:
