Leia atentamente as assertivas seguintes:I. Todas as normas penais não poderão ser integradas pelos
Leia atentamente as assertivas seguintes: I. Todas as normas penais não poderão ser integradas pelos recursos da ciência jurídica em face do princípio da reserva legal. II. A abolitio criminis apaga todos os efeitos da sentença condenatória transitada em julgado. III. As sedes diplomáticas são consideradas extensão do território estrangeiro, não se sujeitando à jurisdição brasileira o cônsul que praticar infração penal no seu interior. IV. Nos denominados crimes à distância, a lei penal brasileira adotou a teoria da ambiguidade. V. As leis temporárias e excepcionais são ultra-ativas, já que continuam a ser aplicadas aos fatos praticados durante as respectivas vigências, mesmo depois de auto-revogadas. É correto afirmar que:
