Lei posterior que passa a cominar ao crime pena menor

Lei posterior que passa a cominar ao crime pena menor

a

não tem aplicação aos fatos anteriores porque cometidos anteriormente à sua vigência.

b

tem aplicação aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

c

tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória.

d

tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para a defesa.

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