Lei penal excepcional é aquela que:

Lei penal excepcional é aquela que:

a

sem prejuízo de convençôes, tratados e regras de direito internacional, tem vigência imediata;

b

é promulgada pelo Presidente da República;

c

embora decorrido o período de sua duração, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência;

d

tem sua vigência determinada pela Constituição Federal;

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