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Questão #64222
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2023
Direito Penal
#64222
Lei penal excepcional é aquela que:
Lei penal excepcional é aquela que:
a
sem prejuízo de convençôes, tratados e regras de direito internacional, tem vigência imediata;
b
é promulgada pelo Presidente da República;
c
embora decorrido o período de sua duração, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência;
d
tem sua vigência determinada pela Constituição Federal;
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