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Questão: 24725 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Indique a alternativa falsa.
Indique a alternativa falsa.
a
Não mais vigora o sistema do duplo binário, no que diz respeito às medidas de segurança.
b
A falsificação de testamento ológrafo configura o crime de falsificação de documento particular.
c
O Código Penal prevê uma possibilidade de regime fechado a condenado a pena de detenção.
d
O dispositivo do Código Penal que cuida do arrepen-dimento posterior, é causa obrigatória de diminuição de pena.
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