Faz coisa julgada no cível, dentre outras, a sentença penal

Faz coisa julgada no cível, dentre outras, a sentença penal absolutória que tiver reconhecido:

a

que o fato imputado não constitui crime.

b

a existência de circunstância que isente o réu de pena.

c

a inexistência de prova suficiente para condenação.

d

categoricamente a inexistência material do fato.

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