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Questão: 62978 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Faz coisa julgada no cÃvel, dentre outras, a sentença penal
Faz coisa julgada no cÃvel, dentre outras, a sentença penal absolutória que tiver reconhecido:
a
que o fato imputado não constitui crime.
b
a existência de circunstância que isente o réu de pena.
c
a inexistência de prova suficiente para condenação.
d
categoricamente a inexistência material do fato.
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