Fato ocorrido em 05 de abril de 2.004. O recebimento da
Fato ocorrido em 05 de abril de 2.004. O recebimento da denúncia ocorreu em 28 de julho de 2.004, ano bissexto, verificando-se a publicação da sentença aos 27 de julho de 2006, com julgamento realizado em 24 de julho de 2.006, imposta pena de sete meses e seis dias de detenção. Apenas a defesa apelou, em 11 de agosto de 2.006. Como será considerada a prescrição da pretensão punitiva, se o Tribunal decide improver o recurso em 24 de julho de 2.007?
