Questão: 55023 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Examine as proposiçôes abaixo e responda:I. O estelionato

Examine as proposiçôes abaixo e responda:I. O estelionato distingue-se da apropriação indébita pelo momento em que o dolo surge. Nesta, o dolo do agente é posterior ao apossamento da coisa, ao passo que, naquele, é anterior à sua entrega.II. No delito de apropriação indébita previdenciária, é facultado ao juiz aplicar somente a pena de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, e desde que o valor das contribuiçôes devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuçôes fiscais.III. É isento de pena o agente que comete crime patrimonial de dano em prejuízo de seu cônjuge, na constância da sociedade conjugal.IV. A receptação, por ser um crime acessório, tem por pressuposto indispensável a prática de um crime principal anterior contra o patrimônio.

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