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Questão: 29848 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação aos crimes fiscais é incorreto afirmar:
Em relação aos crimes fiscais é incorreto afirmar:
a
a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte;
b
a emissão de notas fiscais frias comprovadas documentalmente constitui o crime de falsidade ideológica, contudo torna-se incabÃvel a impetração de "habeas corpus" visando trancar o inquérito policial que se destina a apurar a existência do delito;
c
em hipótese alguma se pode presumir a fraude fiscal;
d
nenhuma das respostas anteriores.
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