Questão: 51880 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É CORRETO afirmar que, para a solução do conflito aparente

É CORRETO afirmar que, para a solução do conflito aparente entre duas normas penais incriminadoras, quando a segunda dispôe de forma mais ampla sobre o fato previsto na primeira, se utiliza do princípio da

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