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Questão: 52334 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É certo que se aplica a lei brasileira aos crimes
É certo que se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de:
a
embarcaçôes mercantes brasileiras que estejam em mar territorial estrangeiro.
b
embarcaçôes mercantes brasileiras que estejam em porto estrangeiro.
c
aeronaves mercantes brasileiras que estejam em espaço aéreo estrangeiro.
d
embarcação estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial brasileiro.
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