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Questão #28395
2023
Direito Penal
#28395
De acordo com a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, constitui abuso de autoridade
De acordo com a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, constitui abuso de autoridade
a
levar à prisão quem se proponha a prestar fiança, ainda que não permitida por lei.
b
submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a constrangimento autorizado por lei.
c
qualquer atentado aos direitos e garantias assegurados ao exercício profissional.
d
qualquer atentado à direito de qualquer natureza as-segurado por norma legal ou regulamentar.
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