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Direito Penal
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Questão #17185
2023
Direito Penal
#17185
Continuar a exercer função pública depois de saber oficialmente que foi aposentado...:
Continuar a exercer função pública depois de saber oficialmente que foi aposentado...:
a
é crime de exercício funcional prolongado, previsto no Código Penal;
b
não está incluído entre os crimes praticados por funcionário contra a administração em geral;
c
é crime de exercício funcional ilegal, previsto no Código Penal;
d
é crime de excesso de exação administrativa;
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