Constitui crime contra as finanças públicas autorizar a

Constitui crime contra as finanças públicas autorizar a assunção de obrigação, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro, nos dois últimos quadrimestres do seguinte período do mandato:

a

último ano.

b

últimos dezoito meses.

c

últimos dois anos.

d

últimos quinze meses.

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