Constitui abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65)qualquer atentado:

Constitui abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65)
qualquer atentado:

a

aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

b

ao direito de herança.

c

à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

d

ao direito de resposta proporcional ao agravo.

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