Considere as seguintes situaçôes:I. Lei posterior deixa de

Considere as seguintes situaçôes:I. Lei posterior deixa de considerar crime fato anteriormente considerado ilícito penal.II. Lei posterior passa a considerar crime fato anteriormente não considerado ilícito penal.III. Lei posterior estabelece, para um determinado delito, pena mais severa que a prevista na legislação anterior.IV. Lei posterior estabelece, para um determinado delito, pena mais branda que a prevista na legislação anterior.Considerando que uma pessoa foi processada e punida por um crime previsto na legislação anterior e que a sentença condenatória transitou em julgado, a lei posterior retroagirá APENAS nas situaçôes indicadas em:

a

I e IV.

b

II e III.

c

III e IV.

d

I.

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