Considere as seguintes proposiçôes:I - a prescrição da pena de multa ocorrerá em um ano, quando a
Considere as seguintes proposiçôes:
I - a prescrição da pena de multa ocorrerá em um ano, quando a multa for a única pena cominada; II - a prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada; III - transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada como dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição; IV - é suspensa a execução da pena de multa se sobrevém ao condenado doença mental.
