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Questão: 17411 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a opção em que há descrição de tipo penal
Assinale a opção em que há descrição de tipo penal referente a crime cometido contra as finanças públicas, nos termos do Código Penal Brasileiro.
a
Autorizar, sem prévia autorização legislativa, operação de crédito externo.
b
Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública.
c
Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
d
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro público de que tem a posse em razão do cargo, em proveito alheio.
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