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Questão: 47927 -
Direito Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das disposiçôes
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das disposiçôes legais acerca dos crimes contra o meio ambiente:
a
As pessoas jurÃdicas poderão ser responsabilizadas criminalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal no interesse ou benefÃcio da entidade, estando sujeitas à imposição de penas.
b
Configura-se como tal crime provocar incêndio em mata ou floresta sem autorização do órgão competente, ainda que tenha ocorrido o evento por culpa do agente.
c
A utilização de motoserra, sem licença ou registro da autoridade competente, em área de plano de manejo autorizado pelo IBAMA, não constitui crime, mas está sujeito à multa por infração administrativa.
d
Não há crime ambiental quando o agente, em estado de necessidade, abate animal silvestre, para saciar sua fome ou de sua famÃlia, ou ainda por ser nocivo o animal.
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Com relação à lei penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa correta.
Relativamente à prisão temporária, assinale a afirmativa correta.