Assinale a alternativa CORRETA:A edição de lei mais

Assinale a alternativa CORRETA:A edição de lei mais favorável ( 'abolitio criminis' ) possibilita ao réu:

a

ver cessada a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

b

ver cessada a execução e os efeitos civis da sentença condenatória.

c

obter 'sursis'.

d

eximir-se da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

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