As penas restritivas de direitos:

As penas restritivas de direitos:

a

são de duas espécies: reclusão e detenção.

b

devem ser aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade, não sendo penas autônomas.

c

são aplicáveis, exclusivamente, aos crimes culposos.

d

podem ser aplicadas, mesmo na hipótese do condenado ser reincidente, preenchidos certos requisitos.

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