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Direito Penal
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Questão #36954
2023
Direito Penal
#36954
Aponte a alternativa que contemple princípios de Direito Penal:
Aponte a alternativa que contemple princípios de Direito Penal:
a
princípio da reserva legal e princípio do patrimonialismo;
b
princípio da legalidade e princípio da intervenção mínima;
c
princípio da fragmentariedade e princípio da imposição coativa;
d
princípio da culpabilidade e princípio da multa mínima.
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