Acerca dos aspectos penais do parcelamento do solo urbano,

Acerca dos aspectos penais do parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

a

Comete crime contra a Administração Pública aquele que, autorizado a efetuar loteamento do solo para fins urbanos, exorbita as determinaçôes constantes do ato administrativo de licença.

b

Por já se tratarem de crimes contra a Administração Pública, os ilícitos penais previstos na Lei de Parcelamento do Solo Urbano não comportam a forma qualificada.

c

Não constitui crime contra a Administração Pública o desmembramento do solo para fins urbanos, sem a autorização do órgão público competente.

d

A mera veiculação de prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, com afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, não constitui crime contra a Administração Pública.

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