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Questão #32968
2023
Direito Penal
#32968
Ação é um direito subjetivo público de pretender do Estado uma prestação jurisdicional. A ação
Ação é um direito subjetivo público de pretender do Estado uma prestação jurisdicional. A ação penal possui condiçôes. Assinale o item correto:
a
As condiçôes da ação penal são: possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir.
b
As condiçôes da ação penal são: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimação ad causam.
c
As condiçôes da ação penal são: possibilidade jurídica do pedido e legitimação ad causam.
d
As condiçôes da ação penal são: interesse de agir tão somente.
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